Direito Penal
O Advogado Criminal (ou advogado criminalista) é aquele que atua nas diversas áreas do direito penal. Nosso escritório se destaca:
- Defesa em Inquérito Policial e em Ação Penal.
- Requerimento para revogação ou relaxamento de prisão.
- Impetração de Habeas Corpus.
- Pedido de Liberdade Provisória.
- Revisão Criminal. Recursos em Geral.
- Justiça Militar.
- Pedido de Instauração de Queixa Crime.
- Crimes do Sistema Financeiro
- Crimes de sonegação fiscal
- Crimes de lavagem de dinheiro
- Infrações penais contra a ordem ecônomica (concorrencia desleal, mercado de capitais, direito do consumidor, entre outros)
- Infrações penais relacionadas a leis de licitações
- Infrações penais relacionadas às leis ambientais
- Infrações penais em liquidações extraconjugais e em intervenções
Lei 11.343 / 2006 - Lei de Drogas
O advogado criminalista é o profissional responsável por defender os direitos do acusado no processo penal. Ele atua desde a fase investigatória, acompanhando a prisao em flagrante, até a fase recursal, defendendo o acusado em julgamento.
Nesse sentido, o advogado criminalista atua:
- Garantindo o direito à defesa: O advogado criminalista é responsável por defender o acusado desde o início do processo, garantindo que ele tenha a oportunidade de se defender e de apresentar provas a seu favor.
- Garantindo o direito ao contraditório: O advogado criminalista deve estar presente em todas as etapas do processo, para garantir que o acusado possa se manifestar e apresentar provas a seu favor.
- Garantindo o direito à presunção de inocência: O advogado criminalista deve atuar para que a presunção de inocência seja respeitada, ou seja, para que o acusado seja considerado inocente até que sua culpabilidade seja provada.
Habeas Corpus
Em matéria de Habeas Corpus, o criminalista é o primeiro a ser julgado. Se ele errar na impetração, o cliente, mesmo tendo direito de se defender em liberdade, permanecerá encarcerado.
Isso ocorre porque o Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa garantir a liberdade de locomoção de uma pessoa que esteja sendo ilegalmente presa ou detida. Para isso, o criminalista deve demonstrar, de forma fundamentada, que a prisão ou detenção é ilegal.
Se o criminalista não conseguir demonstrar a ilegalidade da prisão ou detenção, o juiz poderá negar o Habeas Corpus. Nesse caso, o cliente permanecerá encarcerado, mesmo tendo direito de se defender em liberdade.
Portanto, é fundamental que o criminalista tenha conhecimento técnico e experiência para impetrar Habeas Corpus de forma eficaz. Ele deve analisar cuidadosamente o caso concreto e demonstrar, de forma clara e objetiva, a ilegalidade da prisão ou detenção.
Obstáculos mais comuns no Habeas Corpus
- Supressão de instância:
Ocorre quando requer-se algo na instância superior (juízo ad quem) que não foi decidido previamente pelo juízo apontado como coator (a quo). - Dilação probatória:
Ocorre quando há discussão sobre a existência ou não dos fatos postos pelo juízo de primeiro grau. Em outras palavras, quando na petição de Habeas Corpus pretende-se realizar verdadeira instrução processual, questionando sobre a existência ou não de uma determinada prova ou fato. - Instrução deficiente do habeas corpus:
O Habeas Corpus é uma ação eminentemente documental, o que significa dizer que o que é discutido na peça deve ser comprovado documentalmente. Logo, assim como no agravo de instrumento ou no mandado de segurança, caso a instrução do Habeas Corpus seja deficiente, o Tribunal não irá conhecê-lo.(Precedente: AgRg no HC nº . 381.322/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma do STJ, DJE 25/05/2017). - Ausência da interposição de Agravo Regimental:
Este empecilho, criado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Informativo nº. 729 do STF) é a prova cabal de que hoje não interessa se o seu cliente tem direito de responder em liberdade, pois o erro técnico do advogado gerará a manutenção da prisão. Este obstáculo aparece quando as duas turmas do Supremo Tribunal Federal exigem que caso impetre recurso ordinário constitucional ou um Habeas Corpus substitutivo no STJ e o Ministro Relator entenda por indeferir ou não conhecer a im-petração de forma monocrática, é obrigatório que haja a interposição do agravo regimental, no prazo de 05 dias, nos termos do regimento interno do STJ, para que o colegiado avalie a causa.
Caso isso não seja feito, o STF decidirá que não conhece do Habeas Corpus impetrado contra a decisão monocrática do Relator do STJ por ausência do atendimento a este requisito de admissibilidade.
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