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Colaboração Premiada

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Formalização do flagrante delito

Formalização do Flagrante Delito A segunda etapa da prisão em flagrante é a formalização dos atos praticados para a restrição da liberdade do agente (“captura”),...

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Prisão Preventiva

Prisão Preventiva! Em sentido amplo, é toda privação de liberdade efetua­da antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória; é o gênero das prisões...

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