Notas importantes
- Perigo abstrato presente no art. 13 da Lei 11.343 / 2.006.
- Considerações a respeito da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da lei 11.343 / 06.
- Formalização do auto de Flagrante Delito
- Pendência de solução final sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 pelo STF.
- Incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de reus para interrogatórios. ADPF nº 395
- ADPF 395
- ADPF 444
Área de Cobertura
- Rio de Janeiro (capital), RJ, Brasil.
- Três Rios – RJ, Brasil.
Belo Horizonte (capital), MG, Brasil. - Bicas, MG, Brasil.
- Santos Dumont, MG, Brasil.
- Matias Barbosa, MG, Brasil.
- Juiz de Fora, MG, Brasil.
Horários de funcionamento
- Domingo: aberto 24 horas em plantão criminal.
- Segunda-feira: aberto 24 horas em plantão criminal.
- Terça-feira: aberto 24 horas em plantão criminal.
- Quarta Feira: aberto 24 horas em plantão criminal.
- Quinta-feira: aberto 24 horas em plantão criminal.
- Sexta-feira: aberto 24 horas em plantão criminal.
- Sábado: aberto 24 horas em plantão criminal.